Emendas contitucionais

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Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é estreitíssimo, adstrito às limitações materiais. Secretaria de estado de fazenda cadastro de e-mail cadastre o seu e-mail e fique por dentro das atualizações e notícias. Melhor resposta: vamos lá acho que já te respondi algo parecido em outra pergunta as emendas constitucionais são a espécie normativa que autoriza a. Propostas de emendas constitucionais projetos de resolução legislativa resoluções legislativas resoluções da mesa. Praça dos três poderes, brasília - df - cep 70175-900 veja a localização no google maps telefone: 556132173000 serviços ao advogado e ao cidadão: 5561.

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Emenda constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003 – determina a atuação integrada das administrações tributárias nas três esferas de governo. Para você conhecer todas as emendas constitucionais aprovadas com suas devidas publicações, acesse o site do planalto que lista todas elas atualizadas. Emenda constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017 altera o art 31 da emenda constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, e dá outras providências. No entanto, vale destacar que as emendas constitucionais não podem alterar as chamadas “cláusulas pétreas. Nº da emc: ementa: 99, de 14122017 publicado no dou 15122017: altera o art 101 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir novo.

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